Para o prefeito Fábio Schroeter, Lei vai dar mais transparência aos atos do Executivo

O prefeito de Campo Verde Fábio Schroeter, sancionou no último dia 9 a lei número 1.915/2013 que torna obrigatório a divulgação dos termos dos contratos de locação de imóveis pela Administração Municipal.

De acordo com a Lei, o Município deverá disponibilizar na parte interna dos imóveis, em papel A4, informações como o número do contrato de locação, a data do início e do término do contrato, o valor e a forma de pagamento do aluguel e a qualificação das partes contratantes.

A Lei foi criada com base em Projeto de Lei do vereador Paulo Cesar Aguiar e, de acordo com o prefeito Fábio Schroeter, dará maior transparência aos atos da Administração Municipal envolvendo locação de imóveis.

“Essa Lei vai dar muito mais transparência aos atos do Poder Executivo quando da contratação de um imóvel para locação, por isso não víamos nenhum motivo para não sancioná-la”, destacou o prefeito Fábio Schroeter.

Os contratos de locação feitos pela Administração Municipal deverão ser divulgados no Diário Oficial dos Municípios e no site da Prefeitura de Campo Verde, e vale também para os aluguéis já contratados.

Valmir Faria

Supervisor de Comunicação