Prefeitura de Campo Verde implanta Carta de Serviços ao Usuário




Prefeitura de Campo Verde implanta Carta de Serviços ao Usuário

A Administração Municipal de Campo Verde criou a Carta de Serviços ao Usuário em atendimento à Lei Federal número 13.460, de 26 de julho de 2017. A nova ferramenta entrará em vigor após a realização de Audiência Pública e a publicação de Decreto pelo Município e será mais um importante canal de comunicação à disposição da comunidade.

A Carta de Serviço ao Usuário (CSU), de acordo com a secretária municipal de Planejamento e de Desenvolvimento Econômico, Simoni Pereira Borges, garante à população o direito a uma prestação de serviços adequada por parte dos órgãos municipais de administração direta, indireta ou por prestadores de serviços delegados ou contratados.

A CSU garante à população o direito de acesso à todas as informações relativas aos serviços ofertados e exige dos prestadores desses serviços compromissos e padrões mínimos de qualidade, como prioridade de atendimento e previsão de tempo de espera pelo atendimento; cria mecanismo de comunicação com os usuários, estabelece procedimentos para recebimento e resposta às manifestações dos usuários e cria também mecanismo de consulta sobre o andamento dos serviços.

De acordo com a secretária Simoni Borges, a Carta de Serviço ao Usuário é uma importante ferramenta de interação entre a Administração Municipal e a população, que vai garantir informação aos moradores sobre a oferta de serviços e a resolução dos problemas apontados por meio das denúncias e reclamações feitas à Ouvidoria Municipal.

“Com isso estamos inovando e melhorando os nossos canais de comunicação com a comunidade”, disse a secretária. “A carta ficará disponível durante 15 dias para consulta em caráter experimental, podendo sofrer alterações caso haja dúvidas por parte dos usuários”, completou.

O Decreto a ser publicado cria também o Conselho Municipal dos Usuários de Serviços Públicos, composto por representantes de diversos setores da sociedade e que terá como função o acompanhamento e a participação na avaliação dos serviços públicos. O Conselho poderá propor melhorias na prestação dos serviços e contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário, além de acompanhar e avaliar o trabalho da Ouvidoria Municipal.

A Carta de Serviços ao Usuário pode ser acessada através do link: https://campoverde.servicos.pentagono.info/

Categorias: Planejamento

Sobre o autor