Atendendo a uma notificação do Ministério Público Estadual, o Procon de Campo Verde vai intensificar as ações de fiscalização contra a prática de preços abusivos no comércio local.
A primeira medida tomada pelo órgão de proteção ao consumidor foi notificar os comerciantes para que evitem os preços abusivos em qualquer produto – principalmente naqueles considerados essenciais – e hospitalares, como álcool em gel, máscaras, luvas, antissépticos, terapêuticos ou sanitários.
A prática abusiva de preços, prevista no art. 39, X do Código de Defesa do Consumidor, e o aumento no valor de venda do produto ou serviços sem justa causa, pode configurar abuso de direito e ato ilícito, conforme previsto no artigo 187 do Código Civil.
De acordo com o Procon, o consumidor que constatar a prática, deve denunciar pelos telefones (66) 3419- 3481 ou pelo e-mail procon@campoverde.mt.gov.br para que possam ser tomadas as medidas necessárias. Se for o caso, o uso da força policial será solicitado.
A prática de preços abusivos na venda de produtos essenciais e hospitalares já tinha sido proibida pela Prefeitura de Campo Verde através do Decreto 018/2020, editado no último dia 27.
