O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em parceria com o Departamento de Convênios da Prefeitura Municipal, realizou entre os dias 06 e 09 deste mês, no Plenarinho da Câmara de Vereadores, uma capacitação voltada aos servidores públicos e também a representantes do terceiro setor sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.

De acordo com a secretaria municipal de Assistência Social, a iniciativa é resultado da preocupação do Município em se adequar às inovações trazidas pela Lei 13.019/2014, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2017 no âmbito dos municípios e regulamenta a celebração de convênios entre os entre públicos e as Organizações Sociais

Segundo o Prefeito Fábio Schroeter, “a aprovação da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, representa uma grande conquista e dará mais transparência às parcerias firmadas”.

Com sua entrada em vigor em 1º de janeiro de 2017, passou a ser estabelecido um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações por meio de instrumentos jurídicos próprios: termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros. “A sua implementação estimula a gestão pública democrática e valoriza as organizações da sociedade civil como parceiras do Município na garantia e efetivação de direitos”, disse o prefeito. (ASCOMCV)