Prazo para renovação do Alvará de Funcionamento termina no próximo dia 28




Os comerciantes que ainda não renovaram o Alvará de Funcionamento de suas empresas têm até o próximo dia 28 para regularizar o documento. Caso não o faça estarão sujeitos às sanções prevista na legislação, como ser notificado a regularizar, multado ou até mesmo ter seu estabelecimento fechado.

Para facilitar a emissão do documento, a Secretaria Municipal de Fazenda de Campo Vede criou o Programa Alvará Fácil, que permite ao empresário fazer todo o processo para emissão do documento através da internet.

Para isso basta acessar o link https://www.gp.srv.br/tributario_campoverde/servlet/login e seguir os passos indicados. A SEFAZ/CV orienta que, caso o contribuinte não consiga seguir os trâmites, busque informações junto ao órgão pessoalmente ou pelo telefone (66) 3419-1244.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, o comerciante ou empresário que efetuarem o pagamento da Taxa de Fiscalização até o próximo dia 28 terão desconto de 30% de desconto.

Secretária Municipal de Fazenda, Patrícia Alves da Silva, durante entrevista concedida à Rádio Mega FM, explicou que algumas atividades estão isentas da Taxa de Fiscalização como os microempreendedores individuais (MEI´s).

Ela lembrou também que em Campo Verde a Taxa de Fiscalização para o primeiro Alvará foi isentada em 2019 para todas as atividades. “Isso facilitou muito para as empresas se regularizarem”, destacou.

Patrícia frisou que a Lei 13.874, a chamada “Lei da Liberdade Econômica”, sancionada em 2019, isenta apenas a taxa de emissão do Alvará, que em Campo Verde já não era cobrada, mas não desobriga o pagamento de outras taxas.

“A taxa pela emissão do Alvará é uma taxa de serviço que alguns municípios cobram – além da taxa de fiscalização. O que acontece: essa legislação retirou a taxa de prestação de serviços que se cobrava para a emissão do documento. Hoje não se cobra mais, não se deve cobrar no Brasil inteiro, o que perdurou foi a taxa de fiscalização”, explicou.

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