Prefeito Fábio Schroeter assina Protocolo de Intenções
Com o propósito de reduzir o número de ações de execução fiscal que tramitam no Fórum da Comarca, aumentar a arrecadação municipal e proporcionar condições efetivas para que o contribuinte possa regularizar sua situação junto ao Município, a Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso lançou nesta quarta-feira (27), em Campo Verde, o programa “Efetividade na Execução Fiscal”.
O Protocolo de Intenções foi assinado durante cerimônia realizada no Plenarinho da Câmara de Vereadores. O programa prevê a realização, entre os dias 16 de outubro e 2 de novembro, de um mutirão de conciliação que possa garantir agilidade, qualidade e eficácia no trâmite dos processos judiciais e administrativos relativos às ações de execução fiscais municipais e estaduais.
O prefeito Fábio Schroeter classificou o desenvolvimento do Programa como de suma importância, uma vez que se trata de recursos originários de impostos – IPTU, ISSQN – e taxas que o Município não consegue receber.
Essa inadimplência, na análise do prefeito, acaba prejudicando o desenvolvimento de ações que possam beneficiar a população. “O nível de serviços prestados é muito grande e exige muitos recursos, muito dinheiro. Então é preciso que a gente tenha um esforço maior no sentido de poder arrecadar esses recursos para poder devolver em serviço para a população”, completou.
Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro
De acordo com os números apresentados durante a cerimônia de assinatura do Protocolo de Intenções, existem tramitando no Fórum da Comarca de Campo Verde, 2.831 ações de Execução Fiscal propostas pelo Município que somam R$ 9.114.108,62.
Esse valor, de acordo com a corregedora geral de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, poderia ser utilizado na melhoria da saúde, da educação, da infraestrutura e de outros setores que são de responsabilidade das administrações municipais. “É obrigação do cidadão pagar o que deve para o Município, é pagar os seus impostos. Senão, sempre vamos ter sempre serviços públicos de péssima qualidade”, disse.
Para a desembargadora, o Programa “Efetividade na Execução Fiscal”, vai beneficiar o Judiciário, reduzindo o número de processos julgados e arquivados e vai proporcionar aos municípios “poder recuperar o crédito através desse período em que se vai fazer o mutirão da execução fiscal”.
Participaram da cerimônia de assinatura do Protocolo de Intenções, o presidente da Câmara, João Narciso Gomes, a juíza da 2ª Vara e diretora do Fórum da Comarca de Campo Verde, Maria Lúcia Prati, o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, Aristeu Dias Batista Vilella, a juíza da Vara de Execução Fiscal de Cuiabá, Adair Julieta e a presidente do Instituto de Protestos de Mato Grosso, Velenice Dias de Almeida Lima, além da juíza Caroline Schneider Guanaes Simões e do juiz André Barbosa Guanaes Simões, vereadores e secretários municipais. (Valmir Faria – Supervisor de Comunicação/ASCOMCV)
