Prefeitura de Campo Verde lança Programa de Recuperação Fiscal




fabioO prefeito de Campo Verde, Fábio Schroeter, encaminhou esta semana para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar número 01/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o “Programa de Recuperação Fiscal”, no âmbito do Município, para o ano de 2017.

O Projeto foi votado e aprovado durante sessão extraordinária da Câmara, realizada na última quarta-feira (19) e será transformado em Lei Complementar a ser sancionada pelo prefeito Fábio Schroeter. A instituição do Programa de Recuperação Fiscal era uma das propostas constantes do Plano de Governo do prefeito Fábio Schroeter para os primeiros cem dias de seu segundo mandato à frente da Administração de Campo Verde.

O Programa de Recuperação Fiscal visa regularizar dívidas em atraso de IPTU, Taxas Municipais em geral, ISSQN e contribuição de melhorias, concedendo descontos de 100% sobre os valores dos juros e multas para o pagamento à vista dos débitos com vencimentos até 31 de dezembro de 2016. Para ter direito ao desconto, o contribuinte deverá fazer o pagamento dos débitos no período de 20 de janeiro a 21 de outubro de 2017.

Secretária Municipal de Fazenda, Patrícia Alves da Silva explicou que o Programa de Recuperação Fiscal não retira do contribuinte em débito com o Município a opção de pagar a dívida de forma parcelada. “Optando pelo parcelamento ele poderá fazer a quitação em até 24 meses, porém, sem o benefício dos descontos sobre os juros e multas”, ressaltou.

Na opinião do prefeito Fábio Schroeter, o Programa de Recuperação Fiscal traz benefícios tanto para o Município quanto para o contribuinte. “Quem é que não gosta de pagar com descontos? Todos nós gostamos. Então esse programa favorece o contribuinte, que pode ter sua situação regularizada junto à Secretaria Municipal de Fazenda, e também o Município, que terá um aumento na sua arrecadação”, disse ele.

Para mais informações, o contribuinte deverá procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, localizada no Paço Municipal Prefeito Onescimo Prati. O horário de atendimento é das 7h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. (Valmir Faria – Supervisor de Comunicação/ASCOMCV)

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