PL do Executivo Municipal que agiliza expedição de Alvará é aprovado pela Câmara




1A Câmara de Vereadores de Campo Verde aprovou na manhã de hoje (8), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei número 012/2015, de autoria do Poder Executivo, e que desobrigada as empresas que não são consideradas de alto risco, de apresentarem o Alvará do Corpo de Bombeiros para a expedição ou renovação do Alvará de Funcionamento e/ou Localização.

O PL foi aprovado com uma emenda apresentada pelo vereador Altair Donizete Restani e agora retorna ao Poder Executivo para ser sancionado pelo prefeito Fábio Schroeter, o que deve acontecer ainda hoje.

A aprovação do PL, e sua consequente sanção pelo prefeito, vão facilitar para muitos empresários que ainda não tiveram acesso ao alvará. “Estimamos que existam cerca de 2,4 mil empresas ativas e até agora o Município só conseguiu expedir 900 alvarás”, informou a secretária municipal de Fazenda Patrícia Alves da Silva.

Ela lembrou que a criação de uma Lei dessa natureza vai de encontro a reivindicações feitas por entidades representativas do setor empresarial, como a Associação Comercial e Empresarial (ACICAVE), a Câmara de Dirigentes Logísticos (CDL) e o Conselho Regional de Contabilidade.

De acordo com o PL aprovado, somente as empresas que atuam na estocagem de produtos inflamáveis, produtos químicos ou explosivos; depósitos em geral, armazéns em geral, locais de reunião de público ou que tenham área utilizada para suas atividades superior ou igual a 750 metros quadrados, continuam sendo obrigadas a apresentarem o Alvará do Corpo de Bombeiros para expedição do Alvará de Localização ou Funcionamento. (Valmir Faria – Supervisor de Comunicação/ASCOMCV)

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